Termos de uso
O SOC RH FREE, produto independente com acesso através do Software Integrado de Gestão Ocupacional (o "SOC") e todo seu conteúdo (o "SOC RH"), é operado pela AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 04.577.350/0001-76, com sede na Av. Ana Costa, 255 Cj. 41, Bairro Gonzaga, Santos/SP, CEP 11060-001 (a "AGE"), a qual detém todos os direitos reservados.
Estes Termos de Uso (os "Termos de Uso") contêm os moldes e condições para a utilização do SOC RH, produto desenvolvido pela Age ("Plataforma/SOC RH"), que oferece a profissionais e empresas sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional através da internet (os "Serviços").
Estes Termos de Uso são válidos para quaisquer informações, textos, imagens e outros materiais, ou seja, quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados (download) ou que estejam ligados aos Serviços oferecidos pela AGE.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SOC RH FREE. TODOS OS USUÁRIOS DEVERÃO LER ESTES TERMOS DE USO, ENTENDÊ-LOS E ACEITÁ-LOS, AFINAL, A UTILIZAÇÃO DO SITE E DA PLATAFORMA IMPLICA NO ACOLHIMENTO TOTAL E IRRETRATÁVEL DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA E NEM CONTRATE OS SERVIÇOS.
O acesso e o uso do SOC RH FREE são direcionados exclusivamente (i) aos usuários maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização; e (ii) às sociedades em situações regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável (os "Usuários"); (iii) empresas cujo ramo de atuação esteja relacionada a prestação de serviços ocupacionais. Caso a AGE detecte alguma conta feita a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente deletada e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.
1. SERVIÇOS
1.1. Os Serviços são oferecidos por meio do SOC, qual é encontrada no endereço: https://sistema.socrh.com.br/ e funciona mediante conexão à Internet.
2. CADASTRO
2.1. Para a contratação dos Serviços é necessário que o Usuário realize um cadastro prévio em nosso site (https://sistema.soc.com.br/WebSoc/iniciarCadastroSocRh.action) onde forneça voluntariamente informações, tais como: nome da empresa, cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), nome pessoal, cadastro de pessoa física (CPF), e-mail, telefone fixo ou celular, senha, além do fornecimento de token. O Usuário declara de maneira inequívoca o consentimento para utilização pela AGE dos seus dados pessoais preenchidos no momento do cadastro, para uso exclusivo do SOC RH FREE. O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A AGE não é responsável pelas informações prestadas, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas. Caso a AGE detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado de forma que o Usuário não mais terá acesso ao uso do SOC RH FREE e a qualquer Serviço, não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer eventual indenização ou ressarcimento.
2.2. O titular e administrador da conta será aquele definido no momento do cadastro, a partir dos dados oferecidos pelo Usuário ("Usuário Administrador"). A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a AGE deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Caso seja verificada a duplicidade de contas, a AGE poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.
3. SOC RH FREE
3.1. O SOC RH FREE garante que os Clientes de nossos Clientes tenham acesso consultivo a determinadas informações inseridas na base de dados do SOC, de acordo com os recursos disponíveis no SOC RH FREE e mediante autorização concedida pelo detentor da base hospedada no software SOC, qual terá o acesso liberado pelo Controlador desses dados e informações através de um token de segurança.
3.2. O usuário do SOC RH FREE, terá acesso a alguns dados que estão na base do SEU próprio PRESTADOR SOC, como por exemplo, o usuário do SOC RH FREE poderá ter acesso a:
a) Apenas o titular da base SOC RH FREE terá acesso liberado.
b) Tela de estrutura organizacional para visualizar as unidades, setores e cargo que estão cadastradas na base SOC do prestador.
c) Tela de gestão de exames, onde poderá visualizar os atendimentos concluídos e a convocação dos exames com base nas configurações e cadastrados realizados no SOC do prestador.
d) Consultar o portal do e-Social para visualizar a operação referente aos eventos do e-Social que o prestador está fazendo.
e) Consultar documentos do SOCGED guardados pelo prestador. Documentos de natureza médico não serão liberados. O prestador precisará conceder este acesso.
f) Cadastrar agendamentos. O prestador precisará conceder acesso a agenda para inclusão de compromissos.
g) Tela de agendamentos para conferir os seus funcionários em que o prestador agendou.
h) O prestador poderá conceder acesso a tela de funcionários para realizar ações necessárias ao gerenciamento destes.
i) O prestador poderá liberar o SOC Flow para que o SOC RH FREE realize solicitações de processos disponibilizados pelo prestador.
3.3 O usuário desde já autoriza expressamente o recebimento de ofertas relacionadas ao escopo do presente contrato através dos canais de comunicação.
DO USO DO TOKEN
3.4. O prestador poderá gerar um Token quais serão distintos para cada empresa cliente.
3.4.1. O cliente do cliente terá que informar este Token na solicitação de acesso ao SOC RH.
3.4.2. No ato do cadastro para liberação de acesso ao SOC RH, o Token será validado junto ao CNPJ digitado. Caso o cliente inclua um Token que não se relacione com o CNPJ, a solicitação de acesso ao SOC RH será rejeitada.
3.4.3 A permissão de acesso para uso do SOC RH é de inteira responsabilidade do Prestador de Serviços Cliente SOC, que ficará incumbido de autorizar e liberar o Token de acesso aos seus clientes, sem qualquer intervenção da AGE.
3.4.4. A AGE Desenvolvimento de Sistemas não se responsabiliza em nenhuma hipótese pelo Token enviado, bem como pela liberação de acesso para consultar os dados inseridos no Sistema SOC. Eventuais danos causados pelo uso do SOC RH FREE são de inteira responsabilidade do Cliente SOC, único e exclusivo responsável pela liberação de acesso aos seus clientes.
4. INATIVAÇÃO DE BASE SOC RH FREE
4.1. CASO O USUÁRIO DESEJE INATIVAR O ACESSO À PLATAFORMA SOC RH FREE, DEVERÁ INFORMAR À AGE via canal de credenciamento, enviando um e-mail para credenciamento@soc.com.br com a solicitação.
4.2. A AGE reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Usuário ao SOC RH FREE em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo a AGE promover a competente ação de regresso, caso queira, bem como qualquer outra medida necessária para perseguir e resguardar seus interesses.
5. GUARDA E DESCARTE DE INFORMAÇÕES
5.1. O usuário declara ciência quanto a guarda dos seus dados pessoais informados voluntariamente no momento do cadastro a Plataforma SOC RH FREE, os quais permanecerão armazenados enquanto perdurar o uso do SOC RH FREE, para fins de execução dos serviços, no entanto, manterá os dados caso seja necessário eventual cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, ou ainda para oferecimento de novos serviços e prospecção por parte da AGE.
5.2. O Usuário declara e consente que seus dados poderão ser utilizados após o cancelamento contratual para fins de prospecção comercial de novos produtos ou para o oferecimento de ofertas e envio de materiais promocionais e informativos dos produtos da AGE.
6. RESPONSABILIDADES DA AGE
6.1. A AGE garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a Plataforma funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo.
6.2. A AGE também oferecerá suporte básico ao Usuário com relação a utilização do Sistema por um período ilimitado a partir da assinatura deste contrato, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma.
6.3. A AGE reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas no SOC RH FREE. A AGE não será responsável, em quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma.
6.4. A AGE utiliza serviços de terceiros para manter o SOC RH FREE funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A AGE não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.
6.5. A AGE não se responsabiliza pelas falhas de acesso do SOC RH FREE decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade, incluídas hipóteses de caso fortuito e força maior, bem como de controle da AGE, sem limitação, por falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardware utilizados pelos Usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma.
7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
7.1. São responsabilidades do Usuário:
(i) Utilizar o SOC RH FREE de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;
(ii) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao SOC RH FREE, bem como pelo acesso desses à Internet;
(iii) Não explorar maliciosamente a segurança do SOC RH FREE para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização do SOC RH FREE;
(iv) Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados.
(v) Agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos Serviços e notificar a AGE imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso;
(vi) Não vender, revender, alugar, ceder ou arrendar o Serviço;
(vii) Obter o token de segurança para acesso do SOC RH FREE a base SOC de seu prestador de serviço.
(viii) A partir do token, o cliente será autorizado a possuir acesso aos dados e informações inseridas no SOC do Prestador.
(ix) Cumprir fielmente com os requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados ao tratar Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis com o uso do SOC RH.
7.2. O Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele no SOC RH FREE:
(i) Não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos de Uso e demais normas aplicáveis;
(ii) Não infringem, nem infringirão, qualquer obrigação ou direto de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade e proteção de dados, direitos do consumidor, entre outros; e
(iii) Não são ilegais, como, por exemplo, material de pedofilia, preconceituoso, ameaçador, obsceno, pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco atingem a honra de terceiro, e não são injuriosos, caluniosos ou difamantes, entre outros.
7.3. Qualquer dano causado pelo Usuário à AGE ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da AGE.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Sujeito a estes Termos de Uso, a AGE concede ao Usuário um acesso limitado, não exclusivo e não transferível para usar o SOC RH FREE somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.
8.2. Todos os direitos relativos ao SOC RH FREE, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da AGE, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela AGE ("Direitos de Propriedade Intelectual"). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no SOC RH FREE.
8.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da AGE.
8.4. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da AGE. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.
8.5. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário à AGE, relacionadas com o funcionamento da Plataforma, não conferirá ao Usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pela AGE, de forma que o Usuário não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.
9. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
9.1. A AGE está sempre fazendo atualizações para melhorar as funcionalidades do SOC RH FREE. Por esse motivo, este Termo de Uso pode ser alterado, a qualquer tempo e a exclusivo critério da AGE, inclusive ao que concerne a cobrança destes serviços, a fim de refletir os ajustes realizados no SOC RH FREE.
10. OUTRAS DISPOSIÇÕES
10.1. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e a AGE, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar.
10.2. A AGE poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário.
10.3. A omissão ou tolerância da AGE em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que a AGE cobre esses direitos a qualquer tempo.
10.4. O Usuário tem ciência de que a AGE poderá modificar ou eliminar funcionalidades do SOC RH FREE a qualquer momento e a seu exclusivo critério.
10.5. O Usuário poderá entrar em contato direto com a AGE através do ícone 'SUPORTE', disponível no Portal do Cliente.
10.6. O horário de atendimento é de segunda à sexta feira das 7:30h às 18h30.
10.7. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela AGE e, caso persistam, deverão ser solucionadas no foro da cidade de Santos, Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.8. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada à AGE por meio do e-mail contratos@soc.com.br.
