Termos de uso

SOC - Software Integrado de Gestão Ocupacional e todo o seu conteúdo (o "SOC") é operado pela AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ n. 04.577.350/0001-76, com sede na Av. Ana Costa, 255 Cjto. 41, Bairro Gonzaga, Santos/SP, CEP 11060-001 (a "AGE"). Todos os direitos reservados.

Estes Termos de Uso (os "Termos de Uso") contêm os termos e condições para a utilização do SOC, software desenvolvido pela Age ("Plataforma/SOC"), que oferece a profissionais e empresas sistemas que a gestão de saúde e segurança ocupacional através da internet (os "Serviços").

Estes Termos de Uso são válidos para quaisquer informações, textos, imagens e outros materiais, ou seja, quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados (download) ou que estejam ligados aos Serviços oferecidos pela AGE.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SOC. TODOS OS USUÁRIOS DEVERÃO LER ESTES TERMOS DE USO, ENTENDE-LOS E ACEITA-LOS, AFINAL, A UTILIZAÇÃO DO SITE E DA PLATAFORMA IMPLICA NA ACEITAÇÃO TOTAL DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA OU CONTRATE OS SERVIÇOS.

O acesso e o uso do SOC são direcionados exclusivamente (i) aos usuários maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização; e (ii) às sociedades em situações regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável (os "Usuários"); (iii) empresas cujo ramo de atuação esteja relacionada a prestação de serviços ocupacionais. Caso a AGE detecte alguma conta feita a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente deletada e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

1. SERVIÇOS

1.1. Os Serviços são oferecidos por meio do SOC, qual é encontrada no endereço: https://www.soc.com.br/socnet/ e funciona mediante conexão à Internet.

2. CADASTRO

2.1. Para a contratação dos Serviços é necessário que o Usuário realize um cadastro prévio em nosso site onde forneça voluntariamente informações, tais como: nome da empresa, cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), nome pessoal, cadastro de pessoa física (CPF), e-mail, CEP da empresa, telefone fixo ou celular, e senha. O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. O Usuário declara de maneira inequívoca o consentimento para utilização pela AGE dos seus dados pessoais preenchidos no momento do cadastro, para uso exclusivo SOCNET. A AGE não é responsável pelas informações prestadas, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas. Caso a AGE detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado de forma que o Usuário não mais terá acesso ao uso do SOC e a qualquer Serviço, não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

2.2. O titular e administrador da conta será aquele definido no momento do cadastro, a partir dos dados oferecidos pelo Usuário ("Usuário Administrador"). A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas a sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a AGE deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Caso seja verificada a duplicidade de contas, a AGE poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.

3. SOC CREDENCIADO

3.1. Garante o acesso gratuito a ferramenta e o Usuário terá todas as funcionalidades básicas da Plataforma listadas no item 1.1 Serviços. Em virtude da disponibilização de um número limitado de funcionários adicionais, o Usuário do SOC CREDENCIADO tem ciência de que algumas funcionalidades do SOC disponíveis em outros planos não lhe serão disponibilizadas, isentando, com isso, a AGE de qualquer responsabilidade nesse sentido.

3.2. O Usuário Administrador é o único responsável por permitir o acesso à conta aos Usuários Cadastrados, bem como é o único que possui controle dos acessos dos Usuários Cadastrados. Caso o Usuário Cadastrado deseje obter qualquer informação sobre a conta, deverá entrar em contato exclusivamente com o Usuário Administrador. A desativação do Usuário Cadastrado, por qualquer motivo, também é de exclusiva responsabilidade do Usuário Administrador. A AGE não possui qualquer gerência acerca do acesso ou da desativação dos Usuários Cadastrados.

4. CANCELAMENTO

4.1. CASO O USUÁRIO DESEJE CANCELAR O ACESSO A PLATAFORMA, ELE DEVERÁ INFORMAR À AGE.

4.2. A AGE reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Usuário ao SOC em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo a AGE promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como qualquer outra medida necessária para perseguir e resguardar seus interesses.

4.3. Após a confirmação de cancelamento solicitada, a AGE inativará os usuários. Mantendo o registro do CNPJ da empresa para fins de históricos sobre os atendimentos ocupacionais prestados a nossos clientes.

4.4. O Usuário declara e consente que seus dados poderão ser utilizados após o cancelamento contratual para fins de prospecção comercial de novos produtos ou para o oferecimento de ofertas e envio de materiais promocionais e informativos dos produtos da AGE.

5. RESPONSABILIDADES DA AGE

5.1. A AGE garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a Plataforma funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo.

5.2. A AGE também oferecerá suporte básico ao Usuário com relação a utilização do Sistema enquanto este utilizar a rede credenciada a partir do aceite do presente termo, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma.

5.3. A AGE reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas no SOC. A AGE não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma.

5.4. A AGE utiliza serviços de terceiros para manter o SOC funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A AGE não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.

5.5. A AGE não se responsabiliza pelas falhas de acesso do SOC decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e controle da AGE, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardware utilizados pelos Usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. São responsabilidades do Usuário:

(i) Utilizar o SOC de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;

(ii) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao SOC, bem como pelo acesso desses à Internet;

(iii) Não explorar maliciosamente a segurança do SOC para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização do SOC;

(iv) Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados.

(v) Agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos Serviços e notificar a AGE imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso;

(vi) Não vender, revender, alugar ou arrendar o Serviço;

(vii) Cumprir com os requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados ao tratar Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis com o uso da rede SOCNET.

6.2. O Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele no SOC:

(i) Não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos de Uso e demais normas aplicáveis;

(ii) Não infringem, nem infringirão, qualquer obrigação ou direto de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade e proteção de dados, direitos do consumidor, entre outros; e

(iii) Não são ilegais, como, por exemplo, racistas, ameaçador, obsceno, pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco atingem a honra de terceiro, e não são injuriosos, caluniosos ou difamantes, entre outros.

6.3. Qualquer dano causado pelo Usuário à AGE ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da AGE.

7. SÃO DIREITOS DOS TITULARES DADOS, ENTRE OUTROS:

(i) Direito de revogação do consentimento.

(ii) Direito de confirmação de existência do tratamento;

(iii) Direito de acesso aos dados;

(iv) Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(v) Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

(vi) Direito de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

(vii) Direito de eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

(viii) Direito de informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

7.1. Tais direitos poderão ser exercidos no limite da lei, ou seja, caso o tratamento de dados vá contra a manifestação de vontade do titular de dados, mas esteja amparado pela LGPD, em especial nos artigos que tratam sob as hipóteses de tratamento de dados (Artigo 7º - Dados Pessoais e Artigo 11 – Dados Pessoais Sensíveis), o tratamento de dados poderá ser mantido, respeitando-se estritamente os fins permitidos em lei e mantendo-se as medidas de segurança físicas ou eletrônicas aplicadas em relação ao armazenamento adequado de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

7.2. Para o exercício dos referidos direitos, o titular de dados deverá entrar em contato com a AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.

7.3. O exercício dos referidos direitos poderá ser efetuado exclusivamente pelos respectivos titulares de dados, bem como, por seus representantes legais ou responsáveis no caso de dados pertencentes a crianças ou adolescentes, sendo que, neste caso, deverá ser enviada documentação que comprove os poderes, sob pena de negativa de atendimento, evitando qualquer risco ao sigilo que é primordial no tratamento de dados pessoais. É vedado o exercício de tais direitos por terceiros que não comprovem possuírem os devidos poderes de representação.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Sujeito a estes Termos de Uso, a AGE concede ao Usuário um acesso limitado, não exclusivo e não transferível para usar o SOC somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.

8.2. Todos os direitos relativos ao SOC, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da AGE, inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela AGE ("Direitos de Propriedade Intelectual"). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no SOC.

8.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da AGE.

8.4. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da AGE. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.

8.5. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário à AGE, relacionadas com o funcionamento da Plataforma, não conferirá ao Usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pela AGE, de forma que o Usuário não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

9.1 As Partes assumem o compromisso em se empenhar no cumprimento das leis de proteção de dados aplicáveis aos seus negócios, incluindo-se, mas não se limitando, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Também se comprometem a respeitar a privacidade on-line e a necessidade de proteção e gestão de quaisquer informações de identificação pessoal ("Dados Pessoais") que venham a ter acesso.

9.2. A Operadora declara por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, na forma do artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.

9.3. O usuário declara ciência quanto a guarda dos seus dados pessoais informados voluntariamente no momento do cadastro a Plataforma SOCNET, quais permanecerão armazenados enquanto perdurar o uso da Rede Credenciada, para fins de execução dos serviços, no entanto, manterá os dados caso seja necessário eventual cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, ou ainda para oferecimento de novos serviços e prospecção por parte da AGE.

9.4. A AGE, em seu compromisso contínuo com a segurança da informação, a eficiência operacional e a conformidade com as diretrizes de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), implementa uma diretriz de saneamento automático de dados para as bases associadas aos usuários da Rede SOCNET.

9.4.1. Entende-se por "bases de dados associadas" as contas de acesso e todos os dados e informações a elas vinculados, inseridos ou gerados através da Plataforma.

9.4.2. Neste sentido, bases de dados que não registrarem qualquer atividade de login por um período ininterrupto de 6 (seis) meses serão consideradas inativas. Após a identificação da inatividade pelo período mencionado, a AGE procederá com a inativação definitiva de todas as informações e dados correlatos da referida base, como parte de sua rotina automática de saneamento.

10. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

10.1. A AGE está sempre fazendo atualizações para melhorar as funcionalidades do SOC. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo e a exclusivo critério da AGE, a fim de refletir os ajustes realizados no SOC.

11. OUTRAS DISPOSIÇÕES.

11.1. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e a AGE, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar.

11.2. A AGE poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário.

11.3. A omissão ou tolerância da AGE em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que a AGE cobre esses direitos a qualquer tempo.

11.4. O Usuário tem ciência de que a AGE poderá modificar ou eliminar funcionalidades do SOC a qualquer momento e a seu exclusivo critério.

11.5. O Usuário poderá entrar em contato direto com a AGE através do ícone 'SUPORTE' no Sistema SOC.

11.6. O horário de atendimento é de segunda à sexta feira das 8:30h às 18h.

11.7. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela AGE e, caso persistam, deverão ser solucionadas no foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.8. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada à AGE por meio do e-mail contratos@soc.com.br.